Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3705936
Meirelles (2012) conceitua atos administrativos enunciativos como todos aqueles em que a Administração limita-se a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.
Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei denominam-se
Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei denominam-se
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Gabarito: Alternativa D.