Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A presunção de que os atos administrativos são editados em
conformidade com o ordenamento jurídico é relativa, pois
admite prova em contrário por parte do interessado.
Gabarito: CERTO.
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos…
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Suponha que dois atos administrativos tenham sido extintos: o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência, e o segundo, por razões de…
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No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue o item que se segue. As multas de…
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