Gabarito: Alternativa D.
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FCC · TRT - 18ª Região (GO) · 2008
Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. Segundo o entendimento jurisprudencial acerca do princípio…
CESPE / CEBRASPE · 2016
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de…
CESPE / CEBRASPE · 2007
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a documento público.
CESPE / CEBRASPE · 2012
Na hipótese de intervenção federal decretada no caso de recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de
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