Questão de Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-MS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3703319
Julgue os itens a seguir, relativos a garantias e privilégios do
crédito tributário.
I Quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor,
o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e
direitos.
II Presume-se fraudulenta a alienação de bens por crédito
tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
III De acordo com o entendimento do STF, a União prefere aos
demais entes políticos na cobrança do crédito tributário na
hipótese de concurso.
Assinale a opção correta.
crédito tributário.
I Quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor,
o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e
direitos.
II Presume-se fraudulenta a alienação de bens por crédito
tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
III De acordo com o entendimento do STF, a União prefere aos
demais entes políticos na cobrança do crédito tributário na
hipótese de concurso.
Assinale a opção correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.