Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida
ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e
com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Question

Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

Na execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso
de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem
a assinatura do próprio executado no AR, bastando a
comprovação de que a correspondência foi entregue no
endereço do executado.

Answer

Na execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional.

Answer

Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a
prolação da sentença de embargos, desde que feita para a
correção de erro material, vedada a retificação de erros
formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da
execução.

Answer

A execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa.

Answer

É vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem
penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez
que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de
preferência legal em relação à penhora.

Questão de Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário

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