Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal…

Question

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe

Accepted Answer

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Answer

ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Answer

ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.

Answer

arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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