Na hipótese de intervenção federal decretada no caso de recusa à execução de lei federal, a decretação da…

Question

Na hipótese de intervenção federal decretada no caso de recusa à execução de lei federal, a decretação da intervenção dependerá de

Accepted Answer

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República.

Answer

submissão prévia à apreciação do Congresso Nacional, para que possa surtir efeitos.

Answer

especificação da amplitude, prazo, condições de execução e nomeação de interventor pelo Congresso Nacional.

Answer

solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido de exercer suas atribuições.

Answer

requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências