Antônio entrou na justiça contra lei municipal que aumentou as alíquotas do imposto predial e territorial…

Question

Antônio entrou na justiça contra lei municipal que aumentou as alíquotas do imposto predial e territorial urbano (IPTU) por considerar que tais aumentos deveriam ter sido sancionados pelo governador do estado.
Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, quanto às competências municipais previstas na Constituição da República.

Accepted Answer

A fiscalização do município pode ser exercida com o auxílio dos tribunais de contas do estado.

Answer

Antônio deverá entrar com ação perante a justiça municipal competente.

Answer

A pretensão de Antônio não possui amparo no sistema constitucional de competências tributárias.

Answer

A Constituição da República permite que os municípios instituam e arrecadem tributos de sua competência.

Answer

Compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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