Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCU
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q209488
Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.