Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Answer

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Answer

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público.

Answer

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

Answer

A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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