Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O crime de desacato a militar, previsto no art. 299 do CPM, é crime impropriamente militar, pois o CP comum também prevê o crime de desacato a…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: O princípio da legalidade penal militar impede que medidas provisórias versem sobre matéria…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: O CP comum condiciona a aplicação de sua extraterritorialidade a requisitos como entrada do agente no território nacional e dupla…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o seguinte item: A exigência de lex certa, como desdobramento do princípio da legalidade, obriga o legislador a formular os tipos penais…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: A Lei 14.688/2023 revogou os arts. 51 e 52 do CPM, que previam exceções à inimputabilidade…