Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue o item: O CP comum condiciona a aplicação de sua extraterritorialidade a requisitos como entrada do agente no território nacional e dupla…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o seguinte item: A exigência de lex certa, como desdobramento do princípio da legalidade, obriga o legislador a formular os tipos penais…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: A Lei 14.688/2023 revogou os arts. 51 e 52 do CPM, que previam exceções à inimputabilidade…

CFP · PMAL · 2026

Nos termos do §1º do art. 9º do CPM, os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civil são de competência do Tribunal do Júri,…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: No DPM, a expressão "deveria produzir-se o resultado", contida no art. 6º do CPM, refere-se especificamente aos crimes tentados,…