Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Nos termos do §1º do art. 9º do CPM, os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civil são de competência do Tribunal do Júri,…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: No DPM, a expressão "deveria produzir-se o resultado", contida no art. 6º do CPM, refere-se especificamente aos crimes tentados,…

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Julgue o seguinte: O princípio da legalidade no DPM dirige-se exclusivamente ao juiz, não vinculando o legislador na elaboração de tipos penais…

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No que se refere à Lei 14.688/2023, julgue o item: A Lei 14.688/2023 substituiu no CPM a expressão "militar em situação de atividade ou assemelhado"…

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Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: A regra de que navios e aeronaves militares brasileiros são considerados extensão do…