Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

A apelação interposta em face de sentença que defere qualquer modalidade de adoção somente terá efeitos devolutivos, salvo se comprovado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da sua conclusão, podendo o Ministério Público requerer instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento deste prazo.

O preparo é dispensado para interposição de recursos independentemente do sujeito processual beneficiado.

O prazo para interposição de todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, será de 10 (dez) dias sempre que a Vara da Infância e Juventude for a competente para o julgamento da demanda.

Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância no caso de apelação, a autoridade judiciária terá prazo de 5 (cinco) dias para, em despacho fundamentado, realizar juízo de retratação.