Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Conforme o art. 18-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada,
os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de
cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los
ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento
cruel ou degradante como formas de correção, disciplina,
educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas,
que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário
de proteção à família; II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III – encaminhamento
a cursos ou programas de orientação; IV – obrigação
de encaminhar a criança a tratamento especializado; V – advertência.

As sanções previstas, de acordo com o ECA, deverão ser
aplicadas pelo