Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime…

Question

Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos
tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do
princípio constitucional da legalidade na administração pública,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.

Answer

Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.

Answer

A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.

Answer

Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração
pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou
restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não
existir conteúdo legal expresso.

Answer

Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de
servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de
decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à
legalidade estrita.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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