Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue o seguinte: O princípio da legalidade no DPM dirige-se exclusivamente ao juiz, não vinculando o legislador na elaboração de tipos penais…

CFP · PMAL · 2026

No que se refere à Lei 14.688/2023, julgue o item: A Lei 14.688/2023 substituiu no CPM a expressão "militar em situação de atividade ou assemelhado"…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: A regra de que navios e aeronaves militares brasileiros são considerados extensão do…

CFP · PMAL · 2026

Acerca das leis excepcionais e temporárias no direito penal militar, julgue o item: As leis penais temporárias e excepcionais possuem ultratividade,…

CFP · PMAL · 2026

Acerca do art. 9º, inciso III, do CPM, julgue o item: O inciso III do art. 9º do CPM trata dos crimes praticados por civil contra as instituições…