Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TJ-SE
Ano:: 2014
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q402867

Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens seguintes.

Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão de segunda instância.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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