Conforme estabelece a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro),

Question

Accepted Answer

os crimes disciplinados na Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

Answer

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes e que servem para caracterizá-los.

Answer

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei são sempre da competência da Justiça Federal.

Answer

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei obedecerão o procedimento especial dos crimes contra o sistema financeiro nacional estabelecido no Código de Processo Penal.

Answer

em caso de sentença condenatória, não se admitirá apelação em liberdade.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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