Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3169973
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei
n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei
n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir.
As disposições legais acerca do processo administrativo
federal não se aplicam aos órgãos do TRF da 6.ª Região,
mesmo quando no desempenho de função administrativa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.