Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- FEPESE
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3686779
Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte foi até a um órgão público municipal e entregou ao servidor público responsável um requerimento, acompanhado de documentos, para a revisão do valor do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
Nesse caso, o servidor público deve autuar o requerimento e os documentos recebidos em um:
Nesse caso, o servidor público deve autuar o requerimento e os documentos recebidos em um:
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Gabarito: Alternativa C.