Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao
processo administrativo.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do
processo administrativo não dependem de forma determinada.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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