Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- FUNIVERSA
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q502148
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.
A conduta de importar uma mira telescópica de uso restrito, desacompanhada do armamento, é atípica, pois a simples importação do acessório para arma de fogo não configura a prática de delito previsto no Estatuto do Desarmamento.
A conduta de importar uma mira telescópica de uso restrito, desacompanhada do armamento, é atípica, pois a simples importação do acessório para arma de fogo não configura a prática de delito previsto no Estatuto do Desarmamento.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.