A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos,…

Question

A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder Concedente

Accepted Answer

retomar os direitos e privilégios delegados, com reversão dos bens vinculados à prestação do serviço.

Answer

assumir gradualmente a execução do serviço, conforme cronograma a ser definido juntamente com a concessionária.

Answer

solicitar o aval da concessionária para ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à prestação do serviço.

Answer

garantir a continuidade da concessão à concessionária até que sobrevenha decisão judicial definitiva.

Answer

realizar a transferência automática da concessão a outra empresa privada, sem necessidade de novo processo licitatório.

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