Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

Banca:: FCC
Ano:: 2026
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3872633

A Lei nº 12.765/2005 do Estado de Pernambuco, em seu artigo 7º, NÃO permite a celebração de contrato de Parceria Público-Privada na condição cujo:

Aparceiro seja uma companhia aberta com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. Bperíodo de prestação de serviço seja inferior a cinco anos.
Cparceiro seja uma Sociedade de Propósito Específico.
Dvalor do contrato seja inferior a cinco milhões de Reais.
Eserviço prestado esteja vinculado ao atingimento de metas e resultados.

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Gabarito: Alternativa B.

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