Considere que o Estado de São Paulo está estruturando a concessão de um trecho de rodovia, por meio da qual…

Question

Considere que o Estado de São Paulo está estruturando a concessão de um trecho de rodovia, por meio da qual pretende delegar, ao parceiro privado, a responsabilidade pela duplicação e manutenção da via, pelo prazo de vinte anos. Como forma de remuneração pela prestação dos serviços, o contrato assegura ao parceiro privado, além da contrapartida paga pelo Estado de São Paulo, a cobrança de pedágio e a exploração de projetos econômicos nas margens do trecho concedido.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que

Accepted Answer

as contrapartidas da Administração Pública podem ser garantidas, dentre outras formas, pela contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

Answer

se trata de concessão administrativa, cujo valor do contrato não pode ser inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões) de reais.

Answer

o prazo previsto para o contrato é incompatível com a lei, pois as parceiras público-privadas devem ser celebradas por prazo não superior a dez anos.

Answer

o contrato é inválido, pois não é possível conjugar dois objetos distintos – duplicação de rodovia e conservação de estrada – em um único contrato, precedido de uma única licitação.

Answer

a Administração Pública, para conceder a contraprestação, deve estar autorizada por lei específica, sendo vedada a concessão de garantias adicionais, pelo poder público.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

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