Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Incumbências da Defensoria Pública na Execução Penal

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: DPE-RN
Ano:: 2015
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q588040

Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP

Adiligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.Brequerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.Ccolaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.Dfiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.Econtribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.

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