Tício, enquanto cumpria pena em regime aberto, praticou fato definido como falta grave, sendo certo que a Lei…

Question

Tício, enquanto cumpria pena em regime aberto, praticou fato definido como falta grave, sendo certo que a Lei nº 7.210/84 traz as consequências diante de tal comportamento.

Considerando as previsões do diploma legal mencionado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Accepted Answer

o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a regressão per saltum do regime de cumprimento de pena;

Answer

o reconhecimento de falta grave independe de procedimento administrativo ou judicial, bastando declaração do diretor do estabelecimento penitenciário;

Answer

o reconhecimento de falta grave depende da instauração de procedimento administrativo e, diante dessa natureza, dispensa a exigência de defesa técnica;

Answer

o reconhecimento regular de falta grave pode justificar a perda de todos os dias remidos;

Answer

o reconhecimento regular de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Falta grave e suas consequências

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