Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MME
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2305448
Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo
que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.

