Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que prevê que a competência dos órgãos é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos,…

Instituto Consulplan · 2025

Hércules, após dar entrada no requerimento competente junto ao Conselho Regional (CREFITO) de sua jurisdição, teve decisão denegatória proferida em…

Instituto Consulplan · 2025

Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/99, se um recurso administrativo for interposto fora do prazo,

VUNESP · 2014

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir.…

Instituto Consulplan · 2021

Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.