Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

São princípios norteadores da Central de Vagas no sistema estadual fluminense de atendimento socioeducativo:

IDECAN · DEGASE · 2025

No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de internação é considerada a mais severa e só pode ser aplicada…

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São objetivos das medidas socioeducativas:

Prefeitura de Betim - MG · Prefeitura de Betim - MG · 2015

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento dos Tribunais Supeeriores, assinale a opção correta.

CESPE / CEBRASPE · TJ-CE · 2014

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), em especial o que dispõe o Art. 112 em que verificada a prática…