A Lei nº 8.666/93 dispõe que a inadimplência do contratado com referência a certos encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade…
IDECAN · CNEN · 2014
No que importa ao tema do controle da administração pública, considere as afirmativas a seguir. I - A fiscalização do Município será exercida pelo…
MPE-RS · 2025
Ao analisar procedimento adotado por órgão público, com base nas suas atribuições estabelecidas pela Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal…
VUNESP · 2025
Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir. O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei…
CESPE / CEBRASPE · INPI · 2024
Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir. Direito de petição, reclamação e recursos administrativos são…
Gabarito: Alternativa D.
CESPE / CEBRASPE · MPC-SC · 2022
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