Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- CNEN
- Ano:
- 2014
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2765732
A Lei nº 8.666/93 dispõe que a inadimplência do contratado com referência a certos encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. A Administração Pública, todavia, responde solidariamente com o contratado pelos encargos
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Gabarito: Alternativa B.