Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado por Força Maior
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – ÁREA: DIREITO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-AC-24-993-TCE-AC-017-01-Q055
No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que se tenha constatado a ocorrência de força maior.
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Gabarito: CERTO.