Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

É dever do Estado, garantido pela Lei n° 8.090/90 – ECA, assegurar à criança e ao adolescente:

atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a sete anos de idade.

acesso à escola pública e gratuita do fundamental ao ensino universitário.

progressão escolar até a conclusão do ensino médio.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

oferecimento no ensino fundamental de matérias relacionadas com filosofia, sociologia e produção artística.

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