Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

É dever do Estado assegurar a toda a criança e a todo adolescente:

Orientação educacional aos portadores de deficiência, direcionando-os preferencialmente para atendimento em rede particular de ensino especializada.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças com idade superior à três anos de idade.

Acesso a cursinhos preparatórios para acesso ao nível superior.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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