Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q700711
Acerca do Distrito Federal e dos Territórios, considere: I. O Distrito Federal divide-se em Municípios. II. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. III. É vedado aos Territórios se dividir em Municípios. IV. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Está correto o que consta APENAS em
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Gabarito: Alternativa B.