Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- AMAUC
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3896533
O Município de Irani pretende delegar a execução de determinado serviço público de sua competência a particular, diante da necessidade de ampliação da capacidade de atendimento à população. Durante a fase de estudos jurídicos e administrativos, discutiu-se o regime jurídico aplicável à prestação indireta do serviço, bem como os requisitos mínimos que devem ser observados para garantir a legalidade, a continuidade e a adequada prestação aos usuários. Considerando exclusivamente o disposto no art. 156 da Lei Orgânica do Município de Irani e seu parágrafo único, assinale a alternativa CORRETA.