Questão de Direito AdministrativoLei de Improbidade Administrativa

As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicadas a não servidores e a quem induza ou concorra para a prática de ato…

CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado do Pará · 2016

O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público não estará sujeito às cominações da referida lei, isto é, a responsabilização encerra-se…

CESPE / CEBRASPE · Fundação Universidade de Brasília · 2016

Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao conceito de agentes públicos, todos os agentes políticos estão sujeitos às…

CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · 2015

Configura ato de improbidade administrativa a conduta de, por qualquer motivo, intermediar a liberação de verbas públicas em troca de vantagem…

CESPE / CEBRASPE · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO · 2021