As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não…

Question

As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.

Answer

É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória.

Answer

Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.

Answer

Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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