Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3262686
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta.
II. Visa à proteção dos administrados.
III. Objetiva o melhor cumprimento dos fins da Administração.
IV. Se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções precípuas.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta.
II. Visa à proteção dos administrados.
III. Objetiva o melhor cumprimento dos fins da Administração.
IV. Se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções precípuas.
Está correto o que se afirma apenas em
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa E.