Um juiz do trabalho determinou, em um processo, a penhora de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria…

Question

Um juiz do trabalho determinou, em um processo, a
penhora de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria
percebidos pela parte executada na vigência do Código de
Processo Civil de 2015.

Nessa situação hipotética, a impetração de mandado de
segurança contra a determinação judicial é

Accepted Answer

cabível, mas a segurança deverá ser denegada.

Answer

incabível, por existir recurso próprio para atacar o ato impugnado.

Answer

cabível, e a segurança deverá ser concedida, por serem os proventos de aposentadoria absolutamente impenhoráveis.

Answer

cabível, e a segurança deverá ser concedida, em razão de as dívidas trabalhistas não possuírem natureza de prestação alimentícia.

Answer

incabível, por não haver ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado.

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