Questão de Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Áreas de preservação permanente – APP
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3531500
Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item que se segue.
Para fins de consideração de determinada área como área de
preservação permanente, o Código Florestal permite que a lei
municipal defina, para os cursos d’água perenes e
intermitentes localizados em áreas urbanas consolidadas,
faixas marginais distintas das estabelecidas na regra geral,
desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de
meio ambiente, bem como cumpridos os demais requisitos
legais.
Para fins de consideração de determinada área como área de
preservação permanente, o Código Florestal permite que a lei
municipal defina, para os cursos d’água perenes e
intermitentes localizados em áreas urbanas consolidadas,
faixas marginais distintas das estabelecidas na regra geral,
desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de
meio ambiente, bem como cumpridos os demais requisitos
legais.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.