Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

Banca:: IDECAN
Órgão:: PC-BA
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2078933

A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê sua
aplicação para as infrações penais de menor potencial
ofensivo. Nelas, encontram-se os crimes em que:

Aa pena mínima não seja superior a 4 (quatro) anos, não
cumulada com multa. Ba pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou
não com multa.
Ca pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos. Da pena máxima não seja superior a 3 (três) anos, cumulada ou
não com multa.
Ea pena mínima ou máxima seja inferior a 2 (dois) anos.

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Gabarito: Alternativa B.

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Assinale a opção correta a respeito da infiltração de agentes de polícia, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.850/2013.

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