Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Banca:: AEVSF/FACAPE
Órgão:: Prefeitura de Petrolina - PE
Ano:: 2021
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1810241

Com base no que dispõe a lei 11.340/06, julgue os
itens a seguir:

O descumprimento de ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência, não configura ilícito criminal.

Havendo descumprimento de ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência, o autor responderá por crime com pena de detenção máxima de 02 anos.

A configuração do crime depende da competência criminal ou civil do juiz que deferiu as medidas.

Havendo flagrante, a autoridade policial poderá arbitrar fiança.

Por conta de envolver violência doméstica, esse delito é considerado como hediondo.

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Gabarito: Alternativa B.

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Considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre as medidas protetivas de urgência, assinalar a alternativa CORRETA.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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