Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1897195

A ação penal no crime de estelionato é

Apública incondicionada. Bprivada.Cpública condicionada para os crimes praticados após a entrada em vigor do pacote anticrime (Lei n.º 13.964/2019).Dpública incondicionada para as ações ajuizadas antes do pacote anticrime (Lei n.º 13.964/2019), e pública condicionada para os fatos em que não houve ação penal ajuizada até a entrada em vigor da referida lei. Epública condicionada, inclusive para os crimes praticados antes da entrada em vigor do pacote anticrime (Lei n.º 13.964/2019), mesmo em ações penais já iniciadas.

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Gabarito: Alternativa A.

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