Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim.

Answer

No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça.

Answer

Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal.

Answer

O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima.

Answer

A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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