Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O produto do crime (producta sceleris) e o proveito do crime (fructus sceleris) são perdidos em favor da Fazenda Pública, ressalvado o direito do…

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos extrapenais genéricos da condenação previstos no CPM visam à reparação do dano e à neutralização do proveito econômico obtido com o crime.

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Os efeitos extrapenais genéricos da condenação militar decorrem da lei, não podendo ser afastados pelo juiz na sentença.

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Para que ocorra a perda do produto e do proveito do crime em favor da Fazenda Pública, é necessário que a coisa seja ilícita por si mesma.

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Julgue: No CPM, a sentenca condenatoria que transita em julgado produz automaticamente o efeito de tornar certa a obrigacao de reparar o dano,…