Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;

Answer

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;

Answer

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;

Answer

quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;

Answer

em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento