Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Banca:: OBJETIVA
Ano:: 2015
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q589723

Segundo MIRABETE, são hipóteses de conflitos de Leis Penais no tempo:

ANovatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus, pluralidade de condutas e identidade de fato.BNovatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus, novatio legis in mellius.CNovatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus, pluralidade de condutas e identidade de fato, nullun crimennulla poena sine lege scripta.DNovatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus, nullun crimennulla poena sine lege scripta.ENenhuma das alternativas anteriores.

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Gabarito: Alternativa B.

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Relativamente ao princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, assinale a alternativa correta:

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